ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10.10.1997.
Aos dez dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos
Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato
Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Gerson
Almeida, Isaac Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Quinta
Sessão Ordinária, da Octogésima Sexta Sessão Ordinária e da Terceira Sessão
Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Garcia, a Indicação nº 119/97 (Processo nº 3083/97); pelo Vereador
Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 160/97
(Processo nº 3070/97); pelo Vereador Eliseu Sabino, o Pedido de Informações nº
161/97 (Processo nº 3080/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/97
(Processo nº 3066/97) e o Projeto de Resolução nº 30/97 (Processo nº 3044/97);
pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/97
(Processo nº 3031/97); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 125/97 (Processo nº 2055/97); pelo Vereador Paulo Brum, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 183/97 (Processo nº 3107/97). Ainda, foram apregoados os Ofícios
nºs 445 e 446/97, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 47/97 (Processo
nº 3111/97) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/97 (Processo nº
3112/97). Do EXPEDIENTE constaram: Convites, da Secretaria Municipal da Cultura
de Porto Alegre, para o painel preparatório à II Conferência Municipal de
Cultura, "Cultura e Globalização - Identidade, Cultura Popular,
Descentralização e Integração"; do Canoas Shopping Center, para o coquetel
de seu lançamento, com palestra da Senhora Yeda Crusius, Economista e
Professora; do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva do SEBRAE/RS,
juntamente com a FENAC S.A. - Feira e Empreendimentos Turísticos, para a
solenidade de abertura da Sexta MERCOPAR - Feira Internacional de
Subcontratação Industrial;
Fax: do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança, da Senhora Inquelore Scheunemann de Souza, Reitora da
Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, do Senhor Wallney Juelmir Hammes,
Reitor da Universidade Católica de Pelotas, e do Senhor Nício Brasil Lacorte,
Superintendente dos Serviços Penitenciários; da Secretaria de Estado da
Cultura/RS, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e da
Secretaria Regional do Rio Grande do Sul; do Senhor Vilson Antônio Rodrigues
Bilhalva, Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Inês Rosa, Coordenadora do Comitê Porto Alegre contra a Fome, a Miséria
e pela Vida, que discorreu sobre a Campanha do Natal Sem Fome/97, empreendida
por aquele Comitê. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento
verbal solicitando que este Legislativo encontre formas de colaborar
diretamente com a Campanha do Natal Sem Fome/97 e os Vereadores Cláudio
Sebenelo, Tereza Franco, Carlos Garcia e João Carlos Nedel manifestaram-se
acerca do assunto, solidarizando-se com o trabalho realizado pelo Comitê Porto
Alegre contra a Fome, a Miséria e pela Vida. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151 e 172/97,
este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 04/95, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, José
Valdir e Gerson Almeida, e 168/97, este discutido pelo Vereador Antônio Losada;
em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/97. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu comentários acerca da possibilidade de
construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, declarando ser
a população do Bairro Menino Deus contrária a essa obra e criticando os
posicionamentos assumidos a respeito pelo Executivo Municipal. O Vereador João
Dib discorreu sobre a legislação existente relativa ao Parque Marinha do
Brasil, a qual proíbe construções na área desse Parque. Ainda, teceu
considerações acerca de questionário distribuído junto ao Mercado Público de
Porto Alegre, analisando respostas ao mesmo, as quais destacam problemas que
vêm dificultando o melhor atendimento da população. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou o recebimento do Ofício nº 25/97, de autoria do Vereador
Pedro Américo Leal, através do qual é encaminhada documentação de teor racista
recebida por esse Vereador, e informou que essa documentação seria remetida à
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, nos termos da
letra "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Paulo Brum, que procedeu a relato de sua
participação, como representante deste Legislativo, no Seminário "Portador
de Deficiência, Portador de Cidadania", realizado no período de vinte e
quatro a vinte e seis de setembro do corrente, em Brasília, e em Sessão
Plenária da Câmara Municipal de Ijuí, no dia seis de outubro do corrente,
quando pronunciou-se acerca da Frente
Nacional de Parlamentares Portadores de Deficiência Física. Ainda, registrou
ter sido eleito Presidente da Federação Riograndense de Entidades de
Deficientes Físicos. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn congratulou-se
com o Vereador Paulo Brum pelo cargo assumido e encaminhou à Mesa cópia de minuta recebida da
Federação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul,
relativa a convênios mantidos por essa Fundação junto ao Centro Ocupacional de
Porto Alegre, para colocação, como estagiários, de deficientes com problemas
mentais. Também, o Senhor Presidente e os Vereadores Luiz Braz, Pedro Américo
Leal, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida e Lauro Hagemann, em nome
de suas Bancadas, congratularam-se com o Vereador Paulo Brum pela sua eleição
como Presidente da Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos.
A seguir, nos termos da letra "f" do parágrafo 1º do artigo 94, o
Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador João Carlos Nedel, que
procedeu a relato de sua participação, como representante deste Legislativo, no
período de três a cinco de outubro do corrente, do 2º Encontro Mundial de
Famílias, ocorrido no Rio de Janeiro, durante a visita do Papa João Paulo II ao
Brasil. Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum", foram
aprovados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Motta,
solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes
Gilberto Batista, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, e Maristela
Maffei, em substituição ao Vereador João Motta, informando que Suas Excelências
integrarão as Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Constituição e
Justiça, respectivamente. Após, nos termos da letra "f" do parágrafo
1º do artigo 94, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Hélio
Corbellini, que, comunicando seu ingresso no PSB, discorreu sobre a trajetória
política seguida por Sua Excelência e historiou acerca dos cinqüenta anos do
PSB, manifestando seu orgulho por integrar os quadros deste Partido. Após, o
Senhor Presidente saudou o Vereador Hélio Corbellini, por seu ingresso no PSB.
Também, foi apregoado comunicado de autoria do Senhor Presidente, declarando
extinta, com base no artigo 65 do Regimento e no Parecer da Procuradoria
exarado no Processo nº 2906/97, datado de dois de outubro do corrente, a
Comissão Especial constituída através do Processo nº 1775/97, para ouvir o
ex-Vereador Edi Morelli. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem do
Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou maiores informações acerca da
abrangência e dos termos do Parecer da Procuradoria acima referido e do
relatório da Comissão Especial em questão. Em continuidade, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dez horas e
cinqüenta e quatro minutos, foram suspensos os trabalhos, para reunião conjunta
de Comissões Permanentes da Casa, sendo os mesmos reabertos às onze horas e quarenta
e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou o comparecimento do Senhor Adolfo Pérez Esquivel, Prêmio
Nobel da Paz/1980, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda, foram
registradas as presenças do Senhor Luiz Carlos Vergara, Presidente do PDT de
Porto Alegre; de representantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; de
representantes da SERPAJE - Serviço de Paz e Justiça; de representantes da
Comissão do MERCOSUL da Assembléia Legislativa do Estado; e de representantes
da Anistia Internacional. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Clovis Ilgenfritz, que, em nome da Casa, saudou os
visitantes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Adolfo Pérez
Esquivel, que, agradecendo a recepção proporcionada por este Legislativo, teceu
considerações acerca da importância da participação de todos na busca de
soluções aos problemas sociais atualmente observados a nível mundial. A seguir,
o Senhor Presidente convidou os Vereadores Pedro Ruas e Maria do Rosário a
procederem à entrega de exemplar do livro "Porto Alegre Que Bem Me Faz o
Bem Que Te Quero" e de um distintivo de lapela ao Senhor Adolfo Pérez Esquivel.
Às doze horas e treze minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos
regimentais, sendo retomados às doze horas e dezenove minutos e, constatada a
inexistência de "quorum" para a continuidade da Ordem do Dia, o
Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e
Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme
Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Inês Rosa,
representando o Comitê Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, está
com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. INÊS
ROSA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de começar lembrando do Betinho, que
morreu e tão pouco se falou sobre a sua morte. Ele sempre viveu sem grandes
alardes e morreu do mesmo jeito.
A primeira coisa que peço é
para que os Senhores nos ajudem a não deixar a idéia dele morrer. Segundo,
gostaria de agradecer à Casa, que outra vez nos dá a oportunidade de ocupar
esta tribuna, e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
Hoje venho aqui pedir apoio
para a Campanha Natal Sem Fome/97. Em todo o Brasil essa campanha será lançada
no dia 16, às 17h30min. Dia 16 é o Dia Mundial da Alimentação. Aqui em Porto
Alegre irá acontecer um grande “show” no Largo Glênio Peres, a partir das 17
horas, e a participação de todos é importante. Sabemos que em Porto Alegre há
tanta gente excluída! Não vamos nem falar em religião e raça, mas todo excluído
merece tratamento igual. Sobre a campanha CVH, ainda não conseguimos o espaço e
voltamos a pedir um apoio, porque essa campanha vai trabalhar com as cinco
fontes geradoras da fome e da miséria.
Espero que alguma coisa se
possa fazer em benefício dos excluídos na Capital. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa pede que seja usado o tempo de Comunicação de Líder ou 30 segundos. Não
temos esse tempo regimental e tenho sido criticado por não estar obedecendo o
Regimento.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Dada a importância do tema exposto, requeiro à Mesa que viabilize
alguma forma, como já tem feito em outras oportunidades, de uma parceria com a
instituição para que a Câmara possa ter um local, ou alguma maneira de
colaborar diretamente com a campanha Natal Sem Fome. A Mesa encontrará a melhor
forma para viabilizar o projeto.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Assinando embaixo do que disse o Ver. Adeli Sell, digo à Sra. Inês Rosa que a
sua presença hoje, aqui, é uma forma de dizer a todos nós que o Betinho não
morreu, que está entre nós aqui e que não há glória maior da espécie humana do
que a solidariedade.
A SRA. TEREZA
FRANCO: Dona
Inês, como Vice-Líder do meu partido, quero dizer que seremos solidários e que
também, se aceitar, pode colocar mais uma atração no Glênio Peres, que estarei
lá, num “show” beneficente, para que faça essa arrecadação.
O SR. CARLOS
GARCIA:
Sra. Inês Rosa, nós, do Partido Socialista Brasileiro, que temos como bandeira
evitar o máximo possível o número de excluídos, e sabemos que isso é difícil,
queremos ser solidários.
Falando agora, não como
membro do Partido Socialista Brasileiro, mas como professor e membro de uma
instituição do IMEC, quero dizer que a Faculdade de Nutrição também já está
envolvida nesta campanha. Somos plenamente solidários. Parabéns por sua
iniciativa!
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Também quero solidarizar-me com a Sra. Inês Rosa. Quero perguntar, também, o
endereço da campanha, para onde deverão ser enviadas as doações.
Gostaria de sugerir à Mesa
que entre em contato com a Associação dos Funcionários da Câmara, que realizou
uma campanha de angariação de alimentos para que parte fosse destinada à
campanha da Sra. Inês Rosa.
O SR.
PRESIDENTE:
Estava programado que todos Vereadores falassem, mas acho que fica muito melhor
colocado assim, pelo coletivo dos Vereadores, os vários partidos se
manifestando, dizendo da importância que tem esta campanha.
Nós sabemos que campanhas
contra a fome e a miséria não deveriam existir, porque a cada temporada a
sociedade se reúne, de uma forma benemérita e com um pouco de culpa na
consciência, para buscar remediar a situação daqueles que estão esquecidos e
excluídos. Mas, enquanto não conseguirmos mudar o que é fundamental, a causa da
fome e da miséria, que é a má distribuição da renda e da riqueza, a ganância de
uns, a concentração de poder e de renda de outros, uma política que nós
consideramos equivocada, enquanto isso não mudar, vamos participar das
campanhas e, não tenham dúvidas, Srs. Vereadores, o comitê da Câmara funcionou
sempre. Quem sabe até foi um dos que teve periodicidade mais constante?
Nós vamos conversar
diretamente com o Sindicâmara e com a Abecapa para que, juntos, possamos
remeter o material que tem sido arrecadado e também aumentar a arrecadação para
a campanha Natal Sem Fome.
Cumprimentamos o Comitê
Porto Alegre contra a Fome, a Miséria e pela Vida, na pessoa da Sra. Inês Rosa,
e queremos deixar claro o endereço para facilitar a entrega de materiais, quem
recebe e a responsabilidade da redistribuição, e, no mais, agradecer pela sua
presença.
Srs. Vereadores, hoje temos
um dia muito especial para a Câmara. Nós estamos na iminência de receber, nesta
Casa, o Prêmio Nobel da Paz 1980, o Sr. Adolfo Pérez Esquivel, que visita Porto
Alegre, visita o Rio Grande do Sul. A visita de Esquivel se resume ao Rio
Grande do Sul e, em Porto Alegre, a sua primeira visita é a esta Casa. Temos
certeza de que a sua função está revestida de questões da mais alta relevância
e nobreza. Por isso, estamos na expectativa de recebê-lo. O Ver. Pedro Ruas
está com uma comitiva dos Direitos Humanos no aeroporto com a incumbência de
trazê-lo até esta Casa.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2486/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/97, de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Legionárias do
Trabalho.
PROC. 2909/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/97, de autoria da Vera. Maria
do Rosário, que denomina Praça Vasco Rodrigues de Lima um logradouro público
localizado no Bairro Restinga.
2ª SESSÃO
PROC. 0232/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/95, de autoria do Ver. João
Dib, que proíbe construções em parques municipais e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03, e Substitutivo
nº 01.
PROC. 2758/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza
Franco, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato
eletivo municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.
3ª SESSÃO
PROC. 2407/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/97, de autoria do Ver. João
Motta, que institui o Memorial dos Povos Indígenas do Sul e dá outras
providências.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de falar em uma pessoa a qual a Vera.
Maria do Rosário pede que se use o seu nome para denominação de uma praça
localizada no Bairro Restinga. Essa pessoa chama-se Vasco Rodrigues de Lima.
Eu fui não só amigo pessoal,
mas um profundo admirador da pessoa, da postura e da dedicação de uma vida
inteira voltada ao trabalho dentro do Hospital Cristo Redentor, onde ele
começou sua carreira e morreu como um trabalhador ativo, um trabalhador de grande
liderança. Ele era técnico em radiologia e fundou a Associação dos Técnicos em
Radiologia. É uma das pessoas que eu tenho orgulho de ter pertencido a seu
círculo de amigos e, mais do que isso, do seu convívio, com o qual aprendemos
muito de respeito ao paciente. Era o primeiro a chegar ao hospital e era o
último a sair, isso quando não ficava de plantão uma noite inteira, virando o
outro dia, com um amor pelo trabalho. Ele gostava do que fazia e, mais do que
isso, fazia do seu trabalho um motivo de integração entre as pessoas e,
principalmente, de respeito por quem estava dele necessitando, de respeito aos
nossos pacientes, lição que ele dava não só aos médicos e à enfermagem, mas a
todas as pessoas, a todos os componentes de equipes multidisciplinares, num
trabalho extremamente complexo e difícil como é a rotina de um hospital.
Pois a área da saúde dá esse
exemplo para a Cidade de Porto Alegre. Usa o nome de Vasco Rodrigues de Lima,
pessoa de grande visão social, de um caráter impoluto, que talvez, ficando o
seu nome em uma placa de rua, seja revivido pelas pessoas que a lêem. E eu
proponho que, debaixo do seu nome, se colocassem três adjetivos que podem
enfeitar aquela personalidade invulgar e aquele coração maravilhoso de Vasco Rodrigues de Lima. Primeiro,
que ele era um líder; segundo, que ele foi profundamente humanitário; terceiro,
que foi um cidadão exemplar. Líder, cidadão exemplar e humanitário.
Indiscutivelmente, coisas muito raras hoje em dia. E temos o orgulho de dizer
que Porto Alegre ostenta, numa pequena rua, um extraordinário nome, um grande
nome do nosso tempo, da nossa época, de um homem que foi um organizador da sua
profissão e, mais do que isso, foi um exemplo para toda a sociedade, do ponto
de vista de trabalho, de cidadania e de relação humana.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Não se poderia prestar melhor homenagem a uma figura dessa envergadura, porque
os logradouros públicos, as ruas, as praças constituem, por assim dizer, a
eternidade da vida. A Cidade correrá os séculos, os milênios, e esse nome
estará ali integrado na vida, no cotidiano da Cidade.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Tenho certeza de que a comunidade o guardará com o
carinho que ele mereceu pelo muito que deu para a Cidade de Porto Alegre para a
qual, lá de cima, do Morro Santa Tereza, indiscutivelmente olhava com todo o
amor e carinho. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib, verificando um
momento de discussão e problematização sobre a construção da pista de eventos
em Porto Alegre, muito atinadamente propõe um projeto de lei que proíbe a
construção em parques municipais. Pergunto: com a responsabilidade que os
governos do PT - os Governos Olívio Dutra, Tarso Genro e agora Raul Pont -
demonstraram no trato da coisa pública, no aumento de áreas verdes em nossa
Cidade, será que é necessário fazer um projeto de lei que proíbe construções em
parques municipais? Onde, quando, em que parque as nossas administrações
fizeram construções indevidas? O Projeto do Vereador determina que é possível
construir banheiros e prédios administrativos. É isso que a nossa administração
vem tentando fazer, com todas as suas dificuldades. Inclusive está planejando,
pelas informações que recebo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
construção de um sanitário na Praça Brigadeiro Sampaio, que é uma reivindicação
dos permissionários da Feira da Cidade Antiga e das pessoas que ali freqüentam.
Há uma demanda de fazer construções ou aparelhamento na Praça da Alfândega
pelos artesãos, mas a Administração Municipal de Porto Alegre,
sistematicamente, vem dizendo um sonoro “não” - não é possível, não cabe
naquela praça -, como também tem dito que, em vários parques, em várias áreas
verdes de preservação não é possível construir. Nós temos essa preocupação.
Na verdade, o Projeto do
Vereador tenta fazer uma polêmica sobre a construção da pista de eventos. Nós
não cometemos irregularidades; nós seguimos a legislação. No dia 17 de
novembro, haverá uma audiência pública, conforme manda a lei, para o caso da
pista de eventos no Menino Deus ao lado do Gigantinho. Não podemos aceitar que
uma discussão que esteja correndo tenha, agora, o Vereador propondo esse
Projeto de Lei que, na minha opinião, tem o único intuito de demarcar,
disputar, fazer oposição à Administração Municipal.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Quero dizer que há dois fatores fundamentais: a quase unanimidade da população
do Menino Deus é formalmente contra e há quatro dispositivos legais proibindo a
construção ou exigindo a consulta da associação do bairro. Esses dispositivos
legais, Ver. Adeli Sell, não admitem interpretação; eles são explícitos.
O SR. ADELI SELL: Eu gostaria que os colegas Vereadores da oposição viessem à tribuna com
documentação e nos provassem isso, que viessem com base legal, regimental, que
dissessem que não é possível, mas que tivessem a interpretação de juristas.
Pois existe um grande bate-boca que, evidentemente, só pode beneficiar a
oposição, porque há, sem dúvida nenhuma, preocupações da comunidade. E nós
somos os primeiros a reconhecer que algumas são legítimas, mas nem todas. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos comentar
o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza
o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandatos eletivos municipais
cassados por ato institucional do governo militar.
O Governo Federal, através
da Constituição Federal, anistiou os militares e reconstituiu os postos que eles
exerciam por ocasião das cassações, e o Governo Estadual estuda a possibilidade
de indenizar todos aqueles que foram vitimados, com torturas e perseguições,
pela ditadura militar, do ponto de vista dos funcionários públicos militares e
da possibilidade de reconstituir os direitos de Vereadores que foram cassados
por ocasião da ditadura militar. É muito justo que isso ocorra, mas é
necessário, também, que se diga que muitos trabalhadores, durante anos, foram
impossibilitados de trabalhar porque quase que cotidianamente eram retirados
das fábricas violentamente, limitando-lhes o acesso ao trabalho, o direito de
ir e vir. Quanto a esses trabalhadores que foram prejudicados nos seus direitos
previdenciários pelas perseguições da ditadura militar, nada lhes foi
reconstituído e até hoje vivem em extrema miséria, sem o direito à
aposentadoria. E, por ocasião das suas prisões, não lhes foi concedido nem o
abono de permanência por serem presos políticos, o que era concedido até aos
presos comuns.
A situação de muitos
trabalhadores hoje é de difícil sobrevivência, já que só os militares, os
funcionários públicos federais e os que comprovadamente foram torturados até a
morte, executados - em torno de 300 - nos recintos policiais é que tiveram seus
direitos reconstituídos através de indenizações. Mas ainda restam em torno de
200 processos a serem avaliados, já que muitas dessas execuções praticadas pela
ditadura militar ocorreram em vias públicas e não dentro dos órgãos repressivos
como DOPS, DOI-CODI, Polícia Federal, etc.
Quero parabenizar a Vera.
Tereza Franco pela preocupação em reconstituir o direito daqueles ex-vereadores
que foram cassados, como Glênio Peres e outros, que tiveram uma grande
atividade no que diz respeito aos direitos humanos. Mas a nossa preocupação é
de que esses direitos também sejam estendidos aos trabalhadores da iniciativa
privada, a quem nada foi concedido, nem o direito a aposentadoria. Muitos
desses trabalhadores ficaram com seqüelas, prejudicados na sua saúde e,
conseqüentemente, nas suas vidas, já que a tortura praticada foi de extrema violência. E
dificilmente um cidadão consegue se libertar de uma violência praticada de
forma tão covarde por esses órgãos repressivos. Por isso, deveremos ter uma
preocupação especial para que, pelo menos, se reconstitua uma aposentadoria a
esses trabalhadores da iniciativa privada. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar contrapor o Projeto do
Ver. João Dib com duas armas do próprio Vereador. A primeira, uma frase dele,
de que lei tem que ser precisa, concisa e respeitada.
Essa sua lei que proíbe
construção em parque é concisa; se for aprovada, terá que ser respeitada; mas
não é precisa. E o próprio Vereador se deu conta disso, porque proíbe
construção em parque e excetua “equipamentos de lazer e recreação”. Como esse
Projeto foi feito exatamente para contrapor a pista de eventos, ao verificar o
dicionário que o próprio Ver. Dib me deu de presente, li que lazer é “vagar,
passatempo, ócio”. Só que, num outro dicionário mais completo, diz: “tempo que
se pode dispor fora das ocupações ordinárias”. Exatamente: uma pista de eventos
é exatamente um equipamento de lazer. E o próprio Vereador, que é atilado e se
deu conta, propôs a Emenda nº 02, que muda de “equipamento de lazer” para
“aparelhos de lazer”. Vejam como o Projeto do Ver. Dib tem endereço certo! Mas
ele se deu conta que a lei não era exatamente concisa e, por isso, entrou com
uma emenda mudando o teor. Muito inteligente, Vereador! Aliás, faz jus à sua
atuação nesta Casa.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José
Valdir, na verdade, este humilde Vereador quis ter a mesma capacidade do
ex-Ver. Germano Petersen Filho. Ele conseguiu, com um único artigo, proibir
qualquer construção no Parque Farroupilha. Então, eu, não tendo a mesma
competência que ele, eu teria dificuldades para concisão, clareza e, depois, cumprimento.
O SR. JOSÉ VALDIR: Agora, a outra questão é que a história é implacável. Está cheio de
equipamentos nesta Cidade. Sem falar nesta história que lá, naquele debate,
falaram - na orla -, e aí todos os governos anteriores têm culpa em cartório
por deixar ocupar a orla, não com casebres, mas com palácios. No governo do
Olívio Dutra tivemos dificuldade para desocupar parte da orla lá em Ipanema.
Houve, inclusive, debate nesta Casa. Todos os governos anteriores têm culpa em
cartório. Mas a história é implacável. Têm muitas escolinhas infantis em praça.
Ver. João Antônio Dib, eu tenho quase certeza de que tem uma com a plaquinha de
inauguração do seu governo - se não estou enganado, na Praça Garibaldi, mas vou
verificar. Praticamente, todos os governos anteriores colocaram equipamentos em
praças que, inclusive, são equipamentos que nada têm a ver com o lazer.
Agora a conjuntura é outra e
este Projeto do Ver. João Dib é feito de encomenda para a pista de eventos.
Isso está claro. Está claro, inclusive, na sua preocupação de concisão e entrar
com esta emenda. Eu acho que ele cometeu um pequeno equívoco, e, como é uma
qualidade dos grandes homens, imediatamente que se dão conta do equívoco,
corrigi-lo, ele corrigiu com a Emenda nº 02. Mas o Projeto do Ver. João Dib tem
endereço certo: pista de eventos.
Quero contestar o Vereador
que veio aqui falar em unanimidade. Não existe unanimidade naquele movimento do
Menino Deus. Aliás, são os mesmos que fizeram movimento contra o Abrivivência e
que disseram que iria dar a maior calamidade. Nem citaram o Abrivivência lá,
porque não deve estar dando toda aquela catástrofe que disseram e tinham
anunciado na época. É o mesmo movimento e não tem a unanimidade, porque não
tinha mais de 50 pessoas. Não mais do que isso. São as mesmas pessoas que têm
uma visão de um bairro residencial imaginário. Só que o bairro residencial que
eles imaginam é quando o único barulho deve ser o ronco das pessoas dormindo à
noite. Eles imaginam uma coisa que é impossível numa grande cidade. Então, não
há essa unanimidade. Para mim, essa unanimidade só pode ser comprovada através
de uma pesquisa ou coisa do gênero. E não existe. Seria a coisa mais inédita do
mundo um equipamento como esse, que tem uma discussão polêmica, ter
unanimidade. Não há como ter unanimidade. Seria uma coisa para o Fantástico, no
mínimo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib
acredito que já conseguiu o que pretendia: que esse Projeto fosse alvo de
polêmica nesta 1a. Sessão Preliminar de Pauta em que se encontra.
Eu quero dizer que concordo
com o Projeto do Ver. João Antônio Dib. Eu acho que, realmente, temos que ter
uma política em relação aos parques municipais que impeça a enxurrada de
construções que são solicitadas a esses parques. Durante os três anos em que
tive a oportunidade e o privilégio de ser Secretário Municipal do Meio Ambiente
em Porto Alegre, eu relacionei pedidos dos mais surpreendentes de construção em
parques. Inclusive quero dizer Ver. Sebenelo o seguinte: descobri, na época,
que existe uma Associação Internacional dos Canhotos e, como eu também escrevo
com a mão esquerda e no dia eu tinha vindo de uma Feira do Verde em uma praça
em Porto Alegre e tinha ganhado um lírio dos feirantes, estava aquele lírio,
muito bonito, na minha mesa. Descobri que eu viraria patrono da Associação,
porque, além de ser canhoto, o lírio é a flor símbolo daquela associação. E o
que queriam? Queriam construir, dentro do Parque Farroupilha, a sede da
Associação - não é internacional, é intergaláctica - dos Canhotos, porque os
canhotos têm uma missão de reformar e melhorar a Terra. Mais uma associação que
existe.
Mas, afora as questões
pitorescas como essa... Inclusive o Ver. João Dib, por sinal, tem sido pródigo
em propor bustos e monumentos dentro da Cidade de Porto Alegre, a maior parte
deles em praças e parques, porque tem de ser em áreas públicas, mas eu vi que
ele excetuou aqui: não é proibido fazer profusão de bustos e de outros
equipamentos dessa área, muitos com o mérito importante, mas com um gosto
estético e artístico que podem ser questionados duramente. Essa posição sobre
estética divide a humanidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Gerson Almeida, não vou discutir estética, mas vou discutir sensibilidade. Por
exemplo, aquele monumento ao Valdeci de Abreu Lopes, que teve o seu pescoço
cortado por uma foice, é absolutamente inteligente. Foi o povo que fez, não eu.
Mas ele representa a Cidade, com seus prédios, e a BM, com os companheiros de
José Valdeci de Abreu Lopes, fazendo a segurança da Cidade. O monumento ao Papa
é uma coisa extraordinária.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte e continuo sustentando que de
gosto estético bastante duvidoso, até porque, em alguns casos, já vinha
vinculado o busto com o artista que deveria fazer, o que me parece incorreto,
porque devemos, nesses casos, abrir para que haja licitação ou uma concorrência
entre artistas para que tenhamos articulação entre desejo político-ideológico
de se consagrar homenagens a determinados segmentos com um gosto estético
razoável. É ruim. Deveria haver uma lei que proibisse a colocação de bustos e
já dizer qual o artista que deve fazê-lo. Isso não é ética nem esteticamente
adequado. Se esse seu Projeto é para discutir a questão de uma boa organização
para os parques, deve ser discutido exaustivamente, com uma ou outra emenda, e
ser aprovado sem nenhuma dificuldade. Agora, se esse Projeto é apenas uma forma
de desviar o debate sobre a questão da pista de eventos e incidir sobre ela,
não me parece a forma mais adequada. Mas registro: esta é a 1a. Sessão de
Pauta, e depois vamos discutir a seqüência com outros argumentos. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda a Bancada do
PT e toda a Administração Municipal sabem, perfeitamente, que a esmagadora
maioria da população do Bairro Menino Deus é, formalmente, contra a presença de
uma pista de eventos no local onde a Prefeitura propõe.
Primeiro: sabe perfeitamente
a Bancada do PT que existe uma lei chamada Plano Diretor e que, em seu art. 23,
diz: “Deverão ser consultadas as associações de moradores de unidades
territoriais de planejamento”. Isto é, do Menino Deus - isso está explícito - e
não toda a Cidade.
Segundo: sabe perfeitamente
a Bancada do PT que a Lei Complementar nº 268, de 21-01-92, assinada pelo então
Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, diz no seu art. 7º: “Fica vedada
construção sobre área compreendida entre o Estádio Beira-Rio e o Parque Marinha
do Brasil”. Isso é explícito, não há discussão, não há interpretação.
Sabe o Ver. Adeli Sell,
perfeitamente, que consta na Lei Orgânica do Município, no art. 244: “É de
preservação permanente (...) as margens do Guaíba”. Ora, a bancada de situação
nesta Casa sabe, com todo o conhecimento, com toda a perfeição, que por orla do
Guaíba considera-se uma faixa de 200 metros a partir da linha de margem do
corpo d’água, conforme o parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto nº 11. 799,
assinado pelo Prefeito Raul Pont. O Gigantinho e o Estádio Beira-Rio foram
construídos em 1969, e esta lei é de 1992.
Então, quero dizer que não é
o Ver. Gerson Almeida que vai dizer o que é adequado, o que é inadequado,
porque, reiteradamente, ele é professor em manobra diversionista. Enquanto nós
estamos discutindo os problemas da Cidade e os problemas relativos ao interesse
da população de Porto Alegre, ele vem com assuntos mundiais, nacionais,
estaduais, como manobra diversionista para atacar, por um outro lado, os
problemas municipais, quando se sente pressionado de outro.
Então, Ver. Gerson Almeida,
no seu brilhantismo pessoal, que eu reconheço, na sua postura excelente como
Líder do PT, V. Exa. sabe perfeitamente que a população do Menino Deus não quer
o projeto e que é visceralmente contra qualquer um dos quatro dispositivos
legais, se isso aí chegar. Se não chegar, eu quero dizer que é muito fácil
encaminhar dessa forma a omissão do texto da lei, passar por cima da vontade
popular, porque essa é a forma de se administrar Porto Alegre do PT. Nesses últimos
dez meses, conseguiu invadir o Parque Gigante e não conseguiu nada na Justiça;
processar o Albergue Dias da Cruz, e ele está lá firme, não vai acontecer nada
com o Albergue Dias da Cruz; vetaram os Jogos Municipais dos Excepcionais e ele
vai acontecer; estão tentando extinguir a Epatur, mas não vão fazer, não vão
levar - para citar alguns momentos infelizes da administração do PT, inclusive
o nosso Mercado Público que, nesta semana de comemoração de seu aniversário,
tão longínquo em sua construção e da sua marca registrada da Cidade Porto
Alegre, nada tem a festejar.
Nós temos a ver, hoje, que a
Administração Municipal, se continuar insistindo, vai levar na Justiça esse
Projeto que é contra o interesse da população, que é contra formalmente a lei.
Agora, se tiver dignidade, se tiver respeito à lei, vai retirar o Projeto como
uma atitude mais nobre, que é só a que resta e que nós não reconhecemos que
essa atitude possa ser tomada pelo Paço Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Ver. José Valdir - não o
vejo por aqui, mas, por certo, ele me ouvirá em seu gabinete. Se a lei fosse
cumprida, não teríamos maiores problemas e o Executivo Municipal não falaria na
pista de eventos no local onde pretende. A Lei Complementar nº 268 é
absolutamente clara quando, em seu art. 5º, define o que é o Parque Marinha do
Brasil e quais são as suas limitações. E também no art. 7º - proposta do
Executivo, não do Ver. João Dib - diz que ali nada pode ser construído. Basta
que ele cumpra a lei que propôs e que jurou cumprir.
Mas este Vereador e mais
alguns outros, como o Ver. Adeli Sell, Ver. Luiz Braz, Ver. Cláudio Sebenelo,
Ver. Fernando Záchia e Ver. Reginaldo Pujol, têm estudado com muita seriedade a
questão do problema do Mercado Público Central, que está muito doente, apesar
de embelezado. Nós não fazemos uma afirmativa vã. Estão aqui respostas, sem
identificação, de 91 permissionários de bancas do Mercado Público Municipal.
Estão aqui 63 quesitos formulados por esses seis Vereadores que citei, que não
estavam fazendo do seu estudo do Mercado Público Municipal nenhuma razão de
alarde para fazer publicidade em torno de seus próprios nomes. Nós, realmente,
estamos preocupados com o que está ocorrendo com o Mercado Público Municipal,
que está doente, muito doente. É uma função da Câmara buscar soluções para os
problemas da Cidade. Não é dizer que a Câmara não deve ser ouvida para fazer a
pista de eventos do Parque Marinha do Brasil. Eu disse: são 91 permissionários
que responderam anonimamente, sem identificação. É a melhor pesquisa feita até
agora, que deixa claro algumas coisas que precisam ser sentidas, porque ao homem
público cabe ter a sensibilidade e a capacidade de resposta. O Secretário da
Indústria e Comércio é absolutamente insensível. O Prefeito e o Vice-Prefeito
não conhecem exatamente o que ocorre no Mercado. A Comissão de seis Vereadores
vai mandar uma cópia desse estudo ao Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e ao
Secretário da Indústria e Comércio. Nós apenas trabalhamos na busca da
realização do bem comum e não da promoção pessoal. V. Exas. vejam a grande
resposta de um jovem usuário do Mercado. Ele diz: “O Mercado deveria ser
restaurado e não transformado”. Nós entendemos que uma das grandes coisas que
faz o Mercado estar hoje doente é a transformação que ele sofreu, pois ele não
foi apenas restaurado. Ele não é mais aquele mercado aconchegante, acolhedor, com
ares de mercado. Ele tem ares, hoje, de “shopping center” moderno, com escada
rolante, elevadores, espaços vazios para colocar os sem-terra e os com-terra
também. São coisas que não fazem parte da vida de um mercado que nós conhecemos
tradicionalmente. O Mercado, aos 128 anos, está doente, e muito doente.
Uma das respostas - não sei
de quem é, mas nós a transcrevemos - mostra que um outro grande equívoco é
achar que o Mercado é o prédio, a obra ou qualquer outra coisa que não a banca,
os produtos e os freqüentadores. Esse é o Mercado: as bancas, os produtos ali
vendidos e os freqüentadores. Mas ele está sendo usado até para fazer sessão da
Câmara. Se eu quisesse fazer, como Prefeito, Ver. José Valdir, o que foi feito
no Mercado, V.Exa. pode ter absoluta convicção de que o COMPAC e companhia não
me deixariam fazer, porque aquele telhado não faz parte do Mercado, a escada
rolante não faz parte do Mercado, que é tombado e que é um prédio público.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, seis Vereadores desta Casa, sem desejo de publicidade, estudaram e
continuam estudando uma solução para o Mercado Público, e nós vamos continuar -
digo de novo - até porque o Mercado está doente, muito doente. A ele e aos Srs.
Vereadores nós desejamos saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra ofício encaminhado pelo Ver. Pedro Américo Leal, que é
preocupante, e por isso faz questão de dar ciência a este Plenário e aos Srs.
Líderes. Vários Vereadores têm recebido correspondência semelhante à que o Ver.
Pedro Américo remeteu à Mesa, correspondência essa anônima, de campanha
antijudaica, campanha nazista e racista, que diz: “O crime é negro, a vítima é
branca. Você é a próxima. Jovens membros do poder branco gaúcho. Facção Vale dos
Sinos”. E assim vai. Estamos dando ciência à Casa como um todo. É um documento
repugnante e estamos remetendo à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos para anexar aos demais. Apenas faço questão de gizar isso aqui porque o
Ver. Pedro Américo Leal coloca: “Acredito ser um conteúdo subversivo, atingindo
negros e judeus com o objetivo de difamá-los”. Numa verdadeira onda, essa
correspondência atingiu a Câmara Municipal, tendo outros Vereadores acusado
análogo recebimento. Queríamos apenas deixar bem claro isso.
Tem a palavra o Ver. Paulo
Brum, nos termos da letra “f” do § 1º do art. 94 do Regimento, para relatar sua
viagem a Brasília, à Comissão de Direitos Humanos, o que seguramente é muito
importante para todos nós.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço o relato da viagem que fiz a
Brasília.
Como representante dessa
Casa, participamos lá, na Comissão de Direitos Humanos, do I Seminário Nacional
do Portador de Deficiência, realizado de 24 a 25 de setembro no Auditório Nereu
Ramos, da Câmara dos Deputados em Brasília.
Gostaria de destacar que
esse seminário foi uma proposta tirada do IV Encontro Nacional de Parlamentares
e Executivos Portadores de Deficiência, do qual tivemos a oportunidade de
participar em Brasília no mês de junho. Foi um encaminhamento feito pelo Dep.
Fernando Gabeira, do Partido Verde do Rio de Janeiro, que não é portador de
deficiência, mas que está engajado na nossa luta. A nossa preocupação era levar
as causas e discutir uma política relacionada com as pessoas portadoras de
deficiência em alguma comissão do Congresso Nacional. Por isso surgiu a idéia
de realizarmos o I Seminário Nacional na Comissão de Direitos Humanos. Houve
uma participação de todas as representações das APAEs do Brasil; o Rio Grande
também estava participando com as APAEs, as Pestalozzi, as ONGs.
Foi, sem dúvida, um belo
seminário, que teve a participação da sociedade civil organizada, dos
ministérios e de vários deputados que se colocaram à disposição. Houve, também,
uma grande participação dos Ministérios Públicos, principalmente do Norte e
Nordeste, que se engajaram nessa luta de fazer com que os direitos, as
conquistas, enfim, as leis que asseguram a plena cidadania do portador de
deficiência venham a ser colocadas na prática. O que podemos perceber é que
existe um grande número de leis - o Ver. João Dib já fala que não temos que
fazer leis, e, sim, temos que fazer com que as leis sejam cumpridas - que não
estão sendo colocadas na prática por falta de regulamentação e por falta de boa-vontade
dos nossos governantes. Aí, então, surgiu esse engajamento dos Ministérios
Públicos, onde vamos passar por uma segunda etapa. Foi resolvido que, se o
Governo não cumpre por bem, o Ministério Público terá uma atuação mais direta
de fazer com que, realmente, as coisas venham a acontecer no nosso país.
Gostaríamos de salientar que
existe um clamor geral contra a política adotada pelo Presidente da República
no que se refere à assistência social, onde as ONGs, que são as Organizações
Não-Governamentais Civis, assumiram o papel da assistência social em seus
municípios porque o Governo, com a extinção da LBA, não ofereceu nenhum
mecanismo que pudesse dar encaminhamento aos trabalhos que ela fazia, que
sabíamos que não era o essencial, mas que, de uma maneira ou outra, vinha
suprindo algumas necessidades. Notamos uma grande inconformidade com a
Comunidade Solidária que, na teoria, tomou para si a política da assistência
social, mas que na prática não vem realizando um trabalho a contento com os
municípios.
Podemos destacar dois pontos
importantes: 1- uma forte participação do Ministério Público ligado na defesa
dos cidadãos, uma forte ênfase em cumprir as leis. Se o Governo não cumprir por
bem, usaremos o mecanismo legal, que é a ação do Ministério Público. 2- Foi
aprovada, por unanimidade dos presentes no seminário, uma Moção de Repúdio
contra a política de assistência social adotada pelo Governo Federal.
Reforçamos também as ações
que o nosso Legislativo Municipal está desenvolvendo em prol das pessoas portadoras
de deficiências, em especial com a sensibilidade do nosso Presidente da Câmara
de Porto Alegre, onde estamos adaptando a nossa Câmara e, com certeza, ela vai
servir de exemplo para o Brasil e, quem sabe, para a América e para o mundo. Um
Poder Legislativo totalmente adaptado e acessível a todos os cidadãos. Foi uma
ênfase muito geral, e o que ficou muito real na nossa participação é a busca do
portador de deficiência como um cidadão que realmente ele é.
Por isso, Sr. Presidente
passo às suas mãos um relatório. Ele é sucinto, com toda a programação, com uma
carta muito importante da Sociedade Pestalozzi, de Campo Grande, Mato Grosso,
onde faz um relato bem sucinto de todas as questões que envolvem a
desassistência dos nossos portadores de deficiência no País.
Também quero dar ênfase ao
nosso V Encontro Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de
Deficiência, que será realizado aqui, na nossa Câmara Municipal, nos dias 7 e 8
de novembro próximo, onde estamos aguardando um grande número de vereadores,
deputados do Norte, Nordeste, Centro do País e com a grande participação dos
nossos vereadores do Rio Grande. Nós já conseguimos fazer uma primeira nominata
de vereadores e chegamos ao número de mais de 22 vereadores portadores de
deficiência física no Rio Grande. Temos um vereador com deficiência visual, um
cego, em Bagé. Nós queremos fazer um grande encontro aqui na nossa Câmara e,
com certeza, mostrando o exemplo deste nosso Legislativo Municipal para que os
outros legislativos se espelhem nesta iniciativa.
Sr. Presidente, também quero
dizer que, no sábado passado, eu tive a felicidade de ser reconhecido pelas
entidades que congregam pessoas portadoras de deficiência física e ser
escolhido o Presidente da nossa Federação. Para mim é motivo de grande orgulho
e satisfação saber que o trabalho que estamos desenvolvendo aqui na Câmara está
sendo reconhecido, também, por minha classe.
Estive representando a nossa
Câmara em Ijuí, terra natal do nosso Presidente. Fomos recebidos pela Câmara
lá, onde temos um colega deficiente físico com uma forte atuação naquele
Município. Pudemos constatar que, onde existe um vereador com deficiência
física comprometido com a causa, com certeza esse legislativo se destaca muito
em relação aos outros. Por isso, Sr. Presidente, quero-lhe dizer que fomos
muito bem recebidos na sua terra natal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN: Antes de mais nada, quero cumprimentar o Ver. Paulo
Brum, que tem se destacado na defesa dos deficientes, e gostaria de transmitir,
publicamente, algo que julgo extremamente importante: a minuta que recebi da
Fadergs em relação aos deficientes mentais, a jovens com deficiências
psicomotoras e mentais que estão desenvolvendo trabalhos excelentes. A
Assembléia, através de uma resolução, está realizando a contratação de 11
deficientes com problemas mentais, desenvolvendo inclusive atividades de
integração, no sentido de colocá-los como estagiários.
Trago a minuta para que a
Mesa, através de resolução, também adote o trabalho de “office boys” nesta
Casa, em um número menor, é claro, por meio de um convênio com a Fadergs e com
o Centro Ocupacional de Porto Alegre.
Passo às mãos de V. Exa. e
do Ver. Clovis Ilgenfritz a minuta desse convênio.
O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores ouviram o relatório. Vamos tirar cópia dele e mandar
para cada gabinete.
Embora não haja muito tempo
para fazermos comentários, a Mesa entende que é um fato importante que
modestamente o Paulo Brum colocou e que o Ver. João Dib, seguramente, vai
apoiar. É muito importante para nós, Vereadores de Porto Alegre, a notícia de
que o Ver. Paulo Brum foi eleito pela Associação Estadual para o cargo de
Presidente da Federação dos Portadores de Deficiência Física. Esse é um fato
que engrandece a nossa Casa. Faço este registro com muito orgulho, por ele ser
o nosso 1º Secretário.
O SR. LUIZ BRAZ: A Bancada do PTB ufana-se também pelo fato de o nosso Secretário,
integrando a nossa bancada, estar em destaque nessa luta em todo o território
nacional.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Faço este encaminhamento, Ver. Paulo Brum, dizendo
que nós, da Bancada do PPB, percebemos o seu denodado esforço em proveito dos
deficientes. Muitos outros esforços advirão, porque V. Exa. nunca se dobra,
procurando levar essa bandeira à frente com muita coragem e com muita
humildade.
Ficamos bastante
sensibilizados com essa determinação. V. Exa. se convenceu de que é um
deficiente físico e como tal se porta, procurando as possibilidades de
utilização, pelo deficiente físico, de mais e melhores recursos. Isso enseja a
V. Exa. tranqüilidade. Esse transbordamento de gratidão e satisfação que V.
Exa. demonstra para com seus companheiros é muito louvável, e não somos
indiferentes a isso. Claro que, como não somos deficientes físicos, graças a
Deus, nos admiramos de V. Exa. ser e assumir, procurando, com isso, fazer força
para que essas agruras que assolam e assoberbam o deficiente físico na sua
caminhada sejam devidamente afastadas.
Parabéns, meu prezado amigo.
V. Exa. está assumindo uma coisa para o resto da vida, dando uma resposta
altiva para que esse pessoal tenha um melhor tratamento. Como dizemos na
linguagem militar: prossiga!
O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera que as palavras dos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz
Braz e Pedro Américo refletem o senso comum deste Plenário.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, gostaríamos também de parabenizar o
Ver. Paulo Brum, porque ele realmente é o fiel representante desse segmento,
mas, ao mesmo tempo, reportamo-nos ao seu relatório, que mostra a necessidade
de se criarem no País políticas públicas sociais para esse segmento. Isso é
deveras importante. Esse compromisso V. Exa. tem. Espero que suba a rampa em
todos os sentidos. Parabéns.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Meu querido amigo Ver. Paulo Brum, falo em nome dos
integrantes das bancadas do PSDB e do PFL.
Tenho profunda admiração
pelo seu trabalho, mas, mais do que isto, quero dizer que a nossa solidariedade
não é porque todos nós temos alguma deficiência física ou psíquica - ninguém é
100% sadio; é porque cada um de nós tem profunda admiração por aqueles que têm
maior deficiência física ou psicológica. Temos o desenvolvimento de outras
forças que a natureza deu aos pertencentes à espécie homem, de tal forma, com
tal força e vigor que se superam as deficiências e se mostre toda a glória de
pertencer àquelas pessoas que venceram as suas debilidades, seus vícios, seus
problemas.
V. Exa. é um grande
vencedor!
O SR. GERSON ALMEIDA: Quero, também, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, saudar este importante posto e incumbência que o Ver. Paulo Brum
está assumindo. Mais do que uma responsabilidade pessoal, é um engrandecimento
à Câmara Municipal de Porto Alegre, pois, se existe uma exclusão que é
invisível, que faz sofrer e dificultar a vida de milhares de pessoas, é a
exclusão que faz com que a organização da Cidade não permita a total cidadania
aos indivíduos portadores de deficiência física. Essa exclusão V. Exa. tem
combatido com inúmeros projetos de lei, e isso foi reconhecido agora.
Vou dar um depoimento curto:
ontem, quando presidia a Sessão dos Estudantes, o projeto que teve mais
polêmica do vereador-mirim e que acolheu a simpatia unânime foi o que dizia que
a Cidade precisava ser melhor organizada para o deficiente físico. Com esse
depoimento de crianças com 13 anos, quero dizer que sua caminhada ganha maior
vigor e importância.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Paulo Brum, mais do que esta Casa, os
deficientes reconhecem o trabalho de V. Exa. E, diga-se de passagem, são 35 mil
deficientes em Porto Alegre; é a população de uma cidade média, e essa
população tem que merecer um atendimento especial, inclusive dos
administradores da Cidade, em todos os sentidos. Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa sente que foi muito importante a cedência desse tempo especial,
nos termos do art. 94 do Regimento.
Também o Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra, em Tempo Especial, para nos relatar sobre a sua
representação na visita do Papa.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito me honrou
representar esta Câmara no II Encontro Mundial com as Famílias, com a presença
do Papa João Paulo II, no Rio de Janeiro. A visita do Papa João Paulo II ao
Brasil, para este evento, é histórica e ficará marcada como uma das maiores
concentrações humanas deste País.
O objetivo do encontro foi o
fortalecimento da família sob o lema “Família, Dom e Compromisso: Esperança da
Humanidade”. O Papa veio defender a instituição do matrimônio e a vida desde a
concepção; conclamou a Igreja a manter um diálogo construtivo com as instâncias
políticas das quais depende, em boa medida, a sorte das famílias.
Foi emocionante, Srs.
Vereadores, a festa que congregou 120 mil pessoas no Maracanã, onde famílias de
vários pontos de mundo deram o testemunho de amor e perseverança, assistidos por mais da metade da
população mundial através dos meios de comunicação. A missa festiva no Aterro
do Flamengo foi uma imensa e intensa manifestação de fé. Cerca de 10 mil
pessoas passaram a noite no Aterro do Flamengo para segurar um lugar mais
próximo do altar. Segundo a Empresa Municipal de Informática e Planejamento do
Rio de Janeiro, compareceram à missa 2 milhões, 31 mil e oito pessoas. Pode-se
afirmar que inúmeras bênçãos foram derramadas sobre as comunidades familiares.
As mensagens de paz e amor transmitidas por Sua Santidade foram inúmeras, entre
as quais desejo enfatizar algumas.
Diz o Papa:
“O homem é a via da Igreja e a família é a expressão primordial
dessa via. Assim como Cristo amou a Igreja e se entregou por ela, assim os
esposos, com sua mútua entrega, se amem em perfeita fidelidade. A família é o
âmbito privilegiado para fazer crescerem todas as potencialidades pessoais e
sociais que o homem leva escrita no seu ser. A evangelização do futuro depende,
em grande parte, da igreja doméstica. Família: útero do amor! Através da
família, toda existência humana é orientada para o futuro. A família é o
primeiro e fundamental ambiente onde cada homem distingue e realiza a própria
vocação humana e cristã. A família é uma comunidade insubstituível. No plano de
Deus, o matrimônio indissolúvel é o fundamento de uma família sadia e
responsável. É necessário empreender uma ação pastoral na qual as verdades
centrais da fé irradiem sua força evangelizadora nos vários setores da existência,
especialmente sobre os temas da família. Em torno da família e da vida se trava
hoje o combate fundamental da dignidade do homem. Entre as verdades
obscurecidas no coração do homem por causa da crescente secularização e do
hedonismo reinantes, ficam especialmente afetadas todas aquelas relacionadas
com a família. A mesma fidelidade conjugal e o respeito pela vida, em todas as
fases da existência, estão subvertidos por uma cultura que não admite a
transcendência do homem criado à imagem e semelhança de Deus. Por último,
quando as forças desagregadoras do mal conseguem separar o matrimônio da sua
missão de respeito à vida humana, atentam contra a humanidade, furtando-lhe uma
das garantias essenciais do próprio futuro. Os frutos a serem colhidos dessa
extraordinária oportunidade para o crescimento da instituição familiar dependem
da nossa disponibilidade e abertura para aceitação do amor de Cristo.”
O Papa, no caminho do ano
2000, convidou a todos ao revigoramento da fé e do testemunho cristão a fim de
que, com a graça de Deus, haja uma verdadeira conversão e renovação pessoal no
seio das famílias de todo o mundo. E nós, Srs. Vereadores de Porto Alegre, qual
é a resposta que daremos ao Sumo Pontífice para este convite de conversão e
renovação pessoal? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Mais
um importantíssimo relatório do Ver. João Nedel, que será distribuído a todos
os Srs. Vereadores.
Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt, solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia de
hoje.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente
conforme consta na Ata.)
Requerimento de licença do
Ver. João Motta para tratar de interesses particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse à Suplente conforme
consta da Ata.)
O Ver. Hélio Corbellini está
com a palavra em Tempo Especial, nos termos do art. 94, § 1º, “f”.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há pouco mais de
um mês, vim a esta tribuna para comunicar o meu afastamento do Partido dos
Trabalhadores. No período que se seguiu, até sexta-feira passada, vivi momentos
de reflexões, consultas, audiências, conversas com meus familiares, amigos e
apoiadores e com lideranças políticas dos partidos aqui no Estado.
Da dor de me afastar do meu
primeiro partido passei para a convicção de que a política em nosso Estado está
repleta de pessoas honradas, de elevado espírito, que dignificam o Rio Grande
do Sul e me fazem acreditar em nosso futuro. Também senti o carinho e a
solidariedade de meus amigos e, principalmente, dos meus familiares, que sempre
depositaram confiança na decisão que iria tomar.
Com todos os partidos que
conversei fiz apenas uma exigência: que pudesse, com tranqüilidade, cumprir meu
mandato e representar da melhor forma possível a confiança dos 10 mil e 200
cidadãos de Porto Alegre que depositaram em mim seus votos e que comigo
comungam a paixão pela Cidade. Desta forma,
ouvindo as ponderações de todos e buscando no meu íntimo as razões do coração,
foi amadurecendo a minha decisão.
Por 36 anos venho lutando
por justiça social. Nesta minha caminhada aprendi que cada momento histórico
exige uma atitude, e mais: que, ao optar pela militância política em prol de
uma sociedade justa e fraterna, eu não poderia jamais deixar de marchar ao lado
daqueles que, como eu, acreditam na unidade das forças democráticas e no
respeito às opiniões de todos.
Dito isto, tenho o prazer e
a alegria de comunicar aos meus Pares, àqueles que me apóiam e a toda a
sociedade que ingressei no Partido Socialista Brasileiro firmemente convicto
que este partido tem história, vontade e líderes para transformar a sociedade
brasileira.
O PSB nasceu de um grupo de
líderes políticos brasileiros que em 1945 resolveu constituir um movimento
chamado inicialmente de Esquerda Democrática - e logo depois PSB - para
defender a bandeira do socialismo com democracia, socialismo com liberdade,
diferenciando-se dos partidos comunistas, que não acreditavam que a democracia
fosse um fim em si mesmo.
Nesses 50 anos de tradição,
coerência e honradez, políticos de grande destaque na história do País e do
Estado e do seu pensamento político, como João Mangabeira, Hermes Lima,
Raimundo Quadros, Barbosa Lima Sobrinho, Evandro Lins e Silva, Antônio Houaiss,
Miguel Arraes, Jamil Haddad, Satunirno Braga, Ciro de Castro, Beto Albuquerque,
Bernardo de Souza, Maria Augusta Feldmann, abrilhantaram e abrilhantam o
Partido com suas contribuições. Hoje, lideranças de incontestáveis
contribuições à causa pública e à justiça social, como as ex-Prefeitas de São
Paulo e Salvador, Luiza Erundina e Lidice da Matta; os Deputados Federais
Almiro Afonso, Domingos Leonelli e José Pinotti, entre outros, que,
descontentes com os rumos de seus ex-partidos, apostam e professam sua fé na
coerência que tem marcado o PSB.
Isto tudo demonstra o papel
que está reservado ao PSB no atual momento histórico, de, sem pretensões e
hegemonismo de qualquer tipo e com profundo respeito aos demais partidos de
oposição, aglutinar forças políticas para, no Brasil e no Estado, oferecer
alternativas à sociedade para superar os graves problemas sociais com que vive
a população.
Para viabilizarmos estas
alianças teremos de superar um quadro extremamente complicado, porque as
oposições ainda não afinaram o passo e, se isso não ocorrer, elas podem perder
a esperança de conquistar o poder e ganhar as eleições.
As alianças das oposições
terão de se fundar sobre um programa de governo unificado que contemple as
diversas sensibilidades e posições dos partidos, tem que ser contemporâneo e
dialogar o futuro do Estado e do País. Este programa deve oferecer alternativas
concretas para a reforma do Estado, combinando crescimento com estabilidade,
buscando oferecer oportunidade e empregos qualificados, principalmente para os
nossos jovens. Isso exigirá uma aliança ampla de todos os partidos, de esquerda
e centro-esquerda. Só assim será possível institucionalizar socialmente um
governo de mudanças.
Acreditamos que o preço da
estabilidade, do financiamento, do desenvolvimento não pode ser arcado apenas
pela população e pelo Estado; queremos maior participação da iniciativa privada
na resolução dos problemas sociais; condenamos medidas como o PROER, os
excessos de financiamentos, as instalações de montadoras por entender que os
recursos públicos devem ser direcionados prioritariamente a saúde, educação,
segurança e habitação. Essas questões, entre outras, fazem parte de uma
profunda reflexão que as esquerdas devem fazer e que, na verdade, já vêm
fazendo, principalmente na Europa. Já estamos cansados de analisar as
conseqüências perversas e desumanas da implantação do neoliberalismo, mas o que
fazer? Propor o retorno das funções estatais como as instituídas até a década de
70? Aceitar os desígnios de mercado e compensar os pobres com o que resta do
Estado? Atrevo-me a dizer que os socialistas ou os neo-socialistas devem,
inicialmente, professar sua fé na democracia e nos direitos civis e humanos
como valores universais, respeitar e combinar as mais diversas formas e
tamanhos de propriedade e dotar o Estado de eficiência para promover o
desenvolvimento humano.
Voltamos à esfera da ação
parlamentar. Preocupa-nos a prática dos Executivos, de todas as esferas, de
desrespeito aos Poderes Legislativos, o despotismo que têm sido utilizado nas
medidas provisórias, nas convocações extraordinárias, nos regimes de urgência e
nos vetos, que merecem o nosso repúdio. Acreditamos na autonomia e
independência dos poderes e entendemos que a harmonia exige respeito às
prerrogativas de cada poder. Especificamente em Porto Alegre, acreditamos que o
melhor papel que o PSB pode desempenhar para a Cidade é a independência,
discutindo e apoiando projetos de interesse dos cidadãos e se opondo, de forma
firme e decidida, àqueles que ofendem os nossos princípios – aliás, como tem
feito de forma irreparável o nosso Líder Carlos Garcia. Temos esta posição
porque comungamos com o atual Governo em alguns dos seus princípios, os quais,
inclusive, ajudei a gestar, como a participação popular e a inversão de
prioridades.
Posto isso, gostaria de
agradecer a atenção dos meus Pares e concluir essa breve comunicação, afirmando
que, como sempre foi meu estilo, estarei aberto para ouvir todas as posições
sobre assuntos desta Casa e atuarei decididamente para que se faça o melhor
pela Cidade e seus habitantes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora, saudamos, mais uma vez, o Ver. Hélio
Corbellini e queremos dizer que temos a compreensão da importância do discurso
deste momento, na figura de um cidadão que toma uma decisão. Nesta Casa, quem é
Vereador pode avaliar por que um Vereador que toma novos destinos assume um
compromisso e tem uma decisão pessoal muito séria, importante, e que atinge
profundamente seu ser. Por isso, deve ser saudada a forma como o Vereador
colocou, em seu discurso, sua decisão.
Srs. Vereadores, nos termos
do art. 65, “caput”, do Regimento, e do Parecer da Procuradoria exarado no
Proc. 2906/97, datado de 02 de outubro próximo passado, DECLARO EXTINTA a
Comissão Especial constituída através do Proc. 1775/97 - Requerimento nº
135/97, para a ouvida do ex-Ver. Edi Morelli sobre a afirmação feita de
negociação do seu voto em troca de benefícios para a sua comunidade.
Informamos a esta Casa que a
Comissão foi extinta.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em relação à extinção da
Comissão para verificar as declarações dos Vereadores Luiz Braz e Edi Morelli,
tenho a impressão que deveria ter havido um encontro da Comissão de Justiça e
da Procuradoria da Casa para definir se o relatório foi aprovado ou não.
O SR. PRESIDENTE: É impressão sua, Vereador, e não vamos trabalhar em cima de impressões.
Existe um Parecer da Procuradoria Jurídica, com todo o respeito a sua sapiência
e a sua experiência, apenas dizendo que o Parecer é peremptório da Procuradora
da Casa, dizendo que, neste caso, não houve quórum, o tempo esgotou e a
Presidência não tem outra atitude a não ser a de extinguir a Comissão.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Então, realmente, não houve quórum e,
portanto, não houve Parecer.
O SR. PRESIDENTE: O Parecer está a sua disposição. Já tínhamos divulgado, em Sessão
anterior, aos Srs. Vereadores a condição de que o tempo para fazer reuniões
novas não existia mais e não recebemos o relatório oficialmente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Então, não existe o relatório.
O SR. PRESIDENTE: O relatório ficou no âmbito da Comissão.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Vamos atender a uma
proposição que já foi acordada na Sessão de quarta-feira, que é o chamamento de
uma reunião conjunta das Comissões para relato de um parecer. Peço ao
Vice-Presidente da Comissão de Justiça, o ilustre Ver. Juarez Pinheiro, para
que assuma os trabalhos da reunião conjunta.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h54min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h45min): Estão
reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, nós estamos num momento
importantíssimo para a nossa Casa. Estamos reabrindo os trabalhos, que foram
interrompidos, para receber essa figura que orgulha a todos nós,
latino-americanos em especial, que é o Sr. Adolfo Pérez Esquivel. É muito
importante a sua presença. Queremos dizer a V. Exa. que o estávamos aguardando
ansiosamente. Temos recebido visitas importantes na Casa, mas, em se tratando
da densidade dos conteúdos que V. Exa. representa com relação aos direitos
humanos, nós, hoje, estávamos com uma expectativa muito forte.
Eu havia convidado, Srs.
Vereadores, o Ver. Pedro Ruas, que está sendo o nosso anfitrião, junto com as
demais entidades de direitos humanos que estão nos prestigiando, para que
fizesse uma saudação ao nosso ilustre visitante, mas ele fez questão de
devolver ao Presidente da Casa esta missão, a qual nós vamos tentar desempenhar
da melhor forma possível, como Presidente, falando em nome de todos os
Vereadores. Queremos, antes, saudar a Presidência do Movimento de Justiça e
Direitos Humanos; a Comissão de Justiça e Paz; Comissão do Mercosul da
Assembléia Legislativa; Anistia Internacional - temos o Ver. Gerson Almeida,
que é filiado; Sr. Luiz Carlos Vergara, Presidente do PDT de Porto Alegre.
Muito importante essa visita.
Solicito ao Ver. Guilherme
Barbosa que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa usar a honrosa
missão de saudar V. Sa.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Barbosa; Srs.
Vereadores e Vereadoras; ilustres representantes dos movimentos políticos e de
direitos humanos que estão aqui conosco; nosso visitante.
Quero dizer para V. Sa. que,
de fato, um momento como este nos toma de emoção, porque a luta pelos direitos
humanos é a luta do nosso País, é a luta pela inclusão social, contra a
violência, contra discriminações de gênero, raça, idade, deficiência. Hoje
mesmo tratamos aqui destes assuntos. Um dos nossos Vereadores, o Secretário da
Mesa, é portador de deficiência física e nos deu um relato de um trabalho muito
bonito que está sendo feito por vereadores do Estado que têm esse problema. E
temos a consciência de que estamos tratando com uma pessoa que tem um
envolvimento muito forte com estas questões, não apenas após 1980, quando lhe
foi atribuído, para nossa honra, da América do Sul, o primeiro e único cidadão,
o Prêmio Nobel da Paz.
Temos certeza que para
chegar àquele momento a sua luta foi pertinaz, foi importante e foi o que
instruiu para os conteúdos que levaram ao reconhecimento mundial do seu
trabalho. Nós sabemos que a sua luta pelo esclarecimento dos crimes políticos
na Argentina junto com as Mães da Praça de Maio foi uma luta muito importante
e, quem sabe, um dos motivos da sua notoriedade em nível internacional. Nós, do
Brasil, acompanhamos atentamente esses movimentos. Sabemos que V. Sa. é, hoje,
um cidadão do mundo, um homem que é saudado em vários países e em muitas
cidades com títulos de cidadania, com títulos honoríficos, mas há um porquê, há
um conteúdo, há uma busca que a sociedade toda reconhece quando atribui a V.
Sa. toda essa simbologia.
Foi dito pelo Ver. Sebenelo,
na recepção feita a V. Sa. na sala da Presidência, que nós tivemos um momento
de grande emoção, há dois dias, quando fizemos a saudação a Che Guevara e
recapitulamos, reflexionamos sobre sua vida. Nós colocamos V. Sa. no mesmo
patamar, como um homem que simboliza uma luta que não terminou e que vai
significar, seguramente, a vitória dos setores discriminados, excluídos,
perseguidos, a vitória das questões relacionadas ao gênero, que têm tido
discussões muito sérias de discriminação em processos desse tipo em nosso País
e, tenho certeza, em todo o mundo.
Nós também podemos dizer a
V. Sa. que nos orgulhamos dos movimentos que fazemos aqui no Brasil, e cito um
movimento exemplar, de um sociólogo brasileiro, recentemente falecido: o nosso
Herbert de Souza, o Betinho. Ele, para nós, também é o Prêmio Nobel da Paz. Nós
temos muitos prêmios da paz, mas eles estão hoje representados pela sua pessoa.
Nós também sabemos e estamos querendo participar e colaborar com uma missão que
V. Sa. assumiu de lançar, junto com mais 10 prêmios nobel, junto com a ONU, a
década da paz.
Por todos esses motivos que
nos levam a recebê-lo com prazer, emoção e renovadas esperanças, deixamos aqui
a nossa saudação em nome dos 33 Vereadores, do quadro funcional da Casa e em
nome da população de Porto Alegre, que nos permite esta representação neste
dia. Porto Alegre tem procurado, através do contraditório, através da discussão
política aprofundada, a participação cada vez mais da comunidade nos seus
destinos e tem tido muitos momentos importantes na vida nacional. Como exemplo,
temos o crescimento da qualidade de vida, tendo Porto Alegre recebido, através
de estudos estatísticos, o prêmio de ser a cidade brasileira com a melhor
qualidade de vida. Mas não estamos contentes. Achamos que essa qualidade está
muito aquém do que a dignidade da vida requer para a maioria dos cidadãos. Nós
temos tido também em Porto Alegre - com a participação crescente da população,
com as comunidades organizadas, do movimento sindical, dos partidos políticos -
a busca da democracia, esta que se constrói no contraditório, no respeito
plural e na composição social complexa que hoje existe. Estamos buscando nesse
pluralismo o crescimento da cidadania. Não acreditamos que possa haver algum
processo transformador, revolucionário, se não houver a participação efetiva
dos cidadãos. Para nós, não existe e não existirá democracia feita por grupos
de cima para baixo, por setores da sociedade. Ela se estabelecerá à medida que
a população assumir o poder de Estado, que é seu, que assumir o poder de
garantir os seus direitos elementares e os direitos fundamentais. Essa é a
forma que estamos buscando nesse contraditório que se reúne, diariamente, ou em
Plenário ou nas Comissões, e que hoje está em festa porque recebe V. Sa.
Muito obrigado pela sua
presença. Esperamos que, cada vez mais, o seu exemplo seja reconhecido e que
possa ser imitado. As esperanças renovam-se cada vez que reflexionamos com os
pensamentos como os que V. Sa. já passou para a humanidade. Sinta-se Cidadão de
Porto Alegre, já que V. Sa. é um Cidadão do Mundo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de passar a palavra ao nosso visitante, Prêmio Nobel da
Paz, o Sr. Adolfo Pérez Esquivel.
O SR. ADOLFO PÉREZ ESQUIVEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço-lhes a
possibilidade de estar aqui e compartilhar este momento com vocês. Vou falar em
“portunhol”; se não compreendem, posso falar lentamente.
Compartilho com vocês a
reflexão de aceitar os desafios do século XX e de abrir as portas da esperança
ao terceiro milênio. Mas como? Os desafios são grandes frente a esse modelo de
globalização e sempre dizendo que a democracia corresponde a espaços a serem
construídos no nosso cotidiano. E conquistar a democracia é lutar, é
compartilhar e construir. E os direitos humanos são valores indivisíveis;
democracia e direitos humanos estão inter-relacionados. Não basta, e os Srs.
sabem por sua experiência de luta, o voto. A democracia não é apenas colocar o
voto nas urnas a cada quatro ou seis anos. Votar é um exercício do ser
democrático, mas não significa democracia. A democracia e os direitos humanos
são espaços a construir para conquistar direito e igualdade para todos e não
para alguns. Vivemos em sociedades fragmentadas e temos que ver como recompor o
corpo social dos nossos povos, e esse é o desafio, é o que temos que
conquistar. Quando vemos meninos nas ruas, abandonados; quando vemos a fome,
matanças dos sem-terra; quando vemos os favelados, a desigualdade social;
quando vemos cada vez mais a nossa sociedade - e estou falando de toda a
América Latina -, nos seus bairros, nos condomínios ou nos grupos com guardas
particulares, temos uma séria pergunta a fazer: que democracia estamos
construindo e para quem? Esses são os desafios. A democracia pluralista
ideológica da proposta dos diversos partidos políticos é importante, porque
assim há diversidade na confrontação, porém na unidade, que nunca deve ser
deixada de lado, é como podemos compartilhar e construir o direito e a
igualdade para todos.
É um tema muito profundo que
devemos analisar permanentemente e também ver o que fazer, sem dizer que essa
globalização está trazendo muitas coisas aos nossos povos - o alto índice de
desemprego. Diz-se hoje parecer que tudo passa pela política de ajuste,
capitalização e privatização. E onde está o povo em tudo isso? O que acontece
quando aumenta o desemprego, quando há exclusão? E eu diria que há algo mais
grave que está surgindo em nossa sociedade: os descartáveis, aqueles que não
são recicláveis para o nosso sistema. Está marcando a violência estrutural,
porque não é só a violência cotidiana: há uma violência nas estruturas. Vocês,
como políticos, como participantes de nosso povo têm a responsabilidade de
encontrar caminhos e alternativas a esta exclusão social.
Gostaria de encerrar com o
que já assinalou o Sr. Presidente. O Prêmio Nobel da Paz está preocupado, como
muitos os outros premiados com este título, com a qualidade de vida.
Numa reunião que tivemos em
Milão, na Itália, assinalava que a fome é a bomba silenciosa: mata mais que a
guerra. Lançamos uma campanha que pedimos que seja a de vocês, que tentem
trabalhar sobre isso e sobre a violência contra as crianças. Uma sociedade que
não pensa nas suas crianças, em sua infância, em seus jovens, é uma sociedade
que retardou o espírito e hipotecou o futuro. Não pode haver uma sociedade
digna sem pensar nas crianças. Não podemos construir um futuro, se não
construirmos o presente. O futuro depende da coragem que tenhamos de realizar o
presente. Por isso, fizemos um chamado mundial às Nações Unidas e a toda a
comunidade internacional sobre a violência contra a infância, a prostituição e
a exportação delas. Que futuro podemos construir, se não pensamos em nossos
filhos e nos filhos de nossos filhos? Como podemos brindar a vida, se estamos
com as mãos vazias?
Eu deixaria como mensagem e
ensinaria também que ninguém pode semear com os punhos fechados; para semear,
temos que abrir a mão, senão é impossível colocar a semente na terra para que
dê bons frutos. Isso depende de cada um de nós.
Em cada um de vocês quero
dar um fraterno abraço, abraço de um irmão latino-americano que, quando recebeu
o Prêmio Nobel da Paz, não o fez de forma pessoal ou parcial: recebeu-o em nome
de todo o povo da América Latina. Vocês são parte que tem também essa
responsabilidade. Recebam o fraterno abraço de paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos pedir ao Ver. Pedro Ruas que faça a entrega de um “recuerdo” em
nome da Casa. O Ver. Pedro Ruas foi quem viabilizou este processo, mas peço que
represente a Casa e a Presidente da Comissão de Direitos Humanos conosco aqui,
que é a Comissão mais afeta a este ato. Vou ofertar o emblema da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
(Procede-se à entrega de
exemplar do livro “Porto Alegre, que bem me faz o bem que te quero” e de
distintivo de lapela ao Sr. Adolfo Pérez Esquivel.)
Entendo que há uma coisa
muito positiva aqui: o nosso “portunhol” e o nosso congraçamento. Todos nos
entendemos. Há uma integração permanente de história do Estado mais meridional
do País, que tem fronteiras com Uruguai e Argentina, o que é muito importante
para nós.
Agradecemos, sensibilizados,
a presença do Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel e a todas as entidades
que o acompanham nesta visita. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 12h13min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 12h19min): Estão reabertos os
trabalhos. Não há quórum para a Ordem do Dia. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h19min.)
* * * * *